TSTAg-AIRR 0000171-48.2017.5.05.0631
Banco do brasil: anuênios
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Banco do brasil
- Anuênios
- Supressão da parcela
- Prescrição parcial
- Previsão na CTPS e posteriormente em acordo coletivo
- Integração ao contrato de trabalho
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO DA PARCELA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. 2. ANUÊNIOS. PREVISÃO NA CTPS E POSTERIORMENTE EM ACORDO COLETIVO. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 16 de outubro de 2024. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator