Cultivo doméstico de cannabis sativa l: para fins medicinais

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO (SALVO-CONDUTO). RISCO CONCRETO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO À SAÚDE. PERMISSÃO A TÍTULO PRECÁRIO, CONCEDIDA NOS LIMITES DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E SUJEITA A FISCALIZAÇÃO DA ENTIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de considerar atípica a conduta de plantar artesanalmente maconha para fins medicinais, desde que observados os limites da prescrição médica e que o cultivo se submeta a fiscalização por parte dos órgãos de Vigilância Sanitária.

2. o tema vem ganhando novos contornos jurisprudenciais, no sentido de contemporizar a proteção social com o direito de acesso à saúde. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) editou normas regulamentando o cultivo de Cannabis sativa L. para fins medicinais, instituindo, inclusive, sandbox regulatório para associações de pacientes.

3. O caminho para a superação da lacuna normativa reconhecida por esta Corte no julgamento do IAC n. 16 (REsp n. 2.024.250/PR) vem sendo percorrido. No entanto, enquanto perdurar a transição institucional e não houver um arcabouço regulatório plenamente operacional e acessível a pessoas e entidades interessadas, subsiste a necessidade de tutela judicial preventiva para resguardar a continuidade dos tratamentos e afastar o risco de criminalização de condutas voltadas à proteção da saúde.

4. Na hipótese dos autos, verifica-se que o agravado juntou aos autos documentos que comprovam a necessidade do uso de cannabis para a continuidade do tratamento das enfermidades de que é portador. O salvo-conduto se limita, estritamente, às atividades relacionadas à produção dos medicamentos necessários ao tratamento das enfermidades descritas, quais sejam, cultivo, processamento e transporte, mediante supervisão de responsável técnico, rastreabilidade da produção, que deve se ater aos limites da prescrição médica, não se admitindo excedentes. Desse modo, atendidos os requisitos para a concessão do salvo-conduto, não há motivos para reformar a decisão agravada, não obstante as pertinentes ponderações do Parquet federal.

5. Agravo regimental não provido.