Coisa julgada: responsabilidade civil

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – COISA JULGADA – RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO – DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIOMAMENTO. VIÚVA. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DISSOCIADA DAS ARGUMENTAÇÕES PERTINENTES AOS RESPECTIVOS TEMAS. COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT – PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. II – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA MERA SUCUMBÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL COM MORTE DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão monocrática, impõe-se o provimento do recurso de agravo para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento, no particular. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA MERA SUCUMBÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL COM MORTE DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada contrariedade ao item III da Súmula 219 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. IV – RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA MERA SUCUMBÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL COM MORTE DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Nas ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17 em que os sucessores pleiteiam danos morais e materiais decorrentes do falecimento de ente querido por doença ocupacional, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência, na forma do item III da Súmula 219 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.