TSTAg-RE-EDCiv-AIRR 0275200-90.1998.5.02.0463
Decisão denegatória do recurso extraordinário: execução
Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Decisão denegatória do recurso extraordinário
- Execução
- Justiça gratuita
- Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria
- Ausência de repercussão geral
- Para o caso, aplicou-se a tese fixada pelo STF no Tema 181
Ementa
AGRAVO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL DA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL E AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO. Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF. O recurso extraordinário também terá seguimento denegado, quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento fixado pela excelsa Corte, em regime de repercussão geral. Na hipótese, o recurso extraordinário da parte agravante teve seguimento denegado, por ausência de repercussão geral, em razão de a Turma deste Tribunal Superior ter deixado de enfrentar no acórdão recorrido o mérito recursal, ante a existência de óbice processual (na não observância da exigência de transcrição do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT; na ausência de transcendência, na forma estabelecida pelo artigo 896-A, § 1º, da CLT). Para o caso, aplicou-se a tese fixada pelo STF no Tema 181. Nesse contexto, estando a decisão agravada em conformidade com o artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o não provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 6 de novembro de 2026. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST