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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.272.915

Responsabilidade civil: plataforma de criptoativos

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Direito Civil
  • Direito do Consumidor
  • Responsabilidade civil
  • Plataforma de criptoativos
  • Operações com contratos futuros
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Não ocorrência
  • Culpa exclusiva do consumidor

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLATAFORMA DE CRIPTOATIVOS. OPERAÇÕES COM CONTRATOS FUTUROS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CULPA CONCORRENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma clara e fundamentada, as questões relevantes para a solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

2. O Tribunal de origem concluiu que o consumidor, ciente das restrições e dos riscos envolvidos, burlou deliberadamente os mecanismos da plataforma para realizar operações com contratos futuros, configurando culpa exclusiva e rompendo o nexo causal necessário à responsabilização da fornecedora.

3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial interposto com fundamento na divergência jurisprudencial.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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