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Jurisprudências

STJREsp 2.283.888

Multa por ato atentatório à dignidade da justiça

Relator(a): Humberto Martins

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ENVIO DE MENSAGEM INTIMIDATÓRIA A PERITO JUDICIAL. ART. 77, IV E § 2º, DO CPC. NULIDADE. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. PROVA DIGITAL. PRINT DE WHATSAPP. PRECEDENTES.

1. O princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10 do CPC, impõe que nenhuma decisão seja proferida sem prévia oportunidade de manifestação das partes sobre os fundamentos que a embasam.

2. A imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento em prova juntada por ator alheio à relação jurídico-processual e não submetida ao contraditório prévio, ausente situação de urgência que justifique o diferimento, configura nulidade processual por decisão surpresa.

3. Recurso especial conhecido e provido para afastar a multa aplicada e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizado o contraditório e produzida prova idônea quanto à autenticidade da mensagem. Recurso especial provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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