STJAgRg nos EAREsp 3.086.527
Indeferimento liminar: atribuição do relator (art. 266-c do ristj)
Relator(a): Og Fernandes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Indeferimento liminar
- Atribuição do relator (art. 266-c do ristj)
- Ausência de similitude fático-jurídica
- Deficiência de cotejo analítico
- Acórdão embargado em consonância com o entendimento dominante do STJ
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ATRIBUIÇÃO DO RELATOR (ART. 266-C DO RISTJ). OFENSA À COLEGIALIDADE INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. SÚMULA N. 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Relator pode indeferir liminarmente embargos de divergência manifestamente inadmissíveis, nos termos do art. 266-C do RISTJ, providência que não vulnera o princípio da colegialidade diante da submissão da matéria ao colegiado por meio do agravo regimental. Precedentes.
2. A análise das premissas fáticas e das consequências jurídicas dos julgados confrontados constitui exame cognitivo indispensável para verificar a existência de efetiva similitude com vistas ao julgamento dos embargos de divergência, não caracterizando indevida incursão no mérito recursal.
3. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a demonstração de identidade ou semelhança suficiente entre as hipóteses confrontadas e a realização de cotejo analítico entre as teses divergentes (art. 1.043 do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ).
4. Não há similitude fático-jurídica quando o acórdão embargado assenta expressamente a suficiência e a autonomia de provas lícitas e independentes para preservar o decreto condenatório (afastada a contaminação), ao passo que os paradigmas cuidam de circunstâncias diversas, em que as instâncias antecedentes não firmaram a higidez do acervo remanescente ou em que se constatou a contaminação das provas derivadas.
5. Incide a Súmula n. 168 do STJ quando o acórdão embargado se alinha à jurisprudência contemporânea e pacífica desta Corte Superior, sendo inviável a pretensão de subordinar este Superior Tribunal a futura deliberação das instâncias ordinárias pela anulação de uma prova, porquanto remanescem provas suficientes para sustentar a condenação por estupro de vulnerável.
6. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti, Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.