Busca pessoal/veicular e ingresso domiciliar: fundadas razões reconhecidas pelas instâncias ordinárias

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL/VEICULAR E INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As buscas pessoal/veicular e o ingresso domiciliar foram legitimados por fundadas razões, assentadas em monitoramento prévio, informação específica da PRF, dinâmica da abordagem e apreensões expressivas de entorpecentes em dois endereços (cerca de 20 kg de cocaína no porta-malas; aproximadamente 444,25 kg de cocaína na residência em Balneário Camboriú; e 892,17 kg de cocaína, na de em Joinville, além de arsenal bélico), além de referência a confissão informal, quadro que, fixado pelas instâncias ordinárias, não pode ser infirmado na via especial sem revolver o conjunto probatório.

2. A controvérsia submetida como "revaloração jurídica de fatos incontroversos" demanda, na realidade, a alteração das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. A conclusão de licitude das diligências, à luz dos elementos objetivos que confirmaram a denúncia anônima e das circunstâncias do flagrante, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo a Súmula 83/STJ.

4. Agravo regimental não provido.