Assédio sexual: interposição simultânea de pedido de uniformização de jurisprudência

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Assédio sexual. Interposição simultânea de pedido de uniformização de jurisprudência. Inadmissibilidade.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença penal condenatória.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inadmissível, à luz do princípio da unirrecorribilidade, a interposição simultânea de incidente de uniformização de jurisprudência e de recurso extraordinário. Precedentes.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental a que se nega provimento.