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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 659-29.2020.5.11.0017

Parcela " prêmio produtividade ": natureza salarial

Ementa

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. A Corte Regional apreciou a presente temática de forma clara e fundamentada, não se verifica, portanto, negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. PARCELA " PRÊMIO PRODUTIVIDADE ". NATUREZA SALARIAL. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. Conclusão em sentido diverso ao entendimento firmado pela Corte Regional demandaria o revolvimento de provas, vedado pela Súmula n° 126, do TST, sendo certo que tal verbete inviabiliza o conhecimento do recurso, seja por alegada violação de dispositivo de lei. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Cargo de Confiança; Incorporação; Produção; Negativa de Prestação Jurisdicional

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