TSTED-Ag-AIRR 10293-06.2023.5.03.0037
Rito sumaríssimo: ebserh
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Rito sumaríssimo
- Ebserh
- Adicional de insalubridade
- Base de cálculo
- Salário base
- Norma interna
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESCLARECIMENTOS. Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, a oposição de embargos declaratórios permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, artigo 93, IX). Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes, contudo, efeito modificativo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Base de Cálculo