Inobservância do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT: responsabilidade civil do empregador

AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO – SÚMULA Nº 126 DO TST – VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL – NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.