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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10933-10.2020.5.03.0103

Deserção do recurso de revista: ausência de adequada impugnação à decisão agravada

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • Ausência de adequada impugnação à decisão agravada

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Agravo não impugna o fundamento da decisão agravada, que manteve a decisão denegatória do Recurso de Revista, que não o conheceu, por deserto. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo.

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