Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. SOBRESTAMENTO. TEMA EM RECURSO REPETITIVO N. 1.079. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula n. 182/STJ.

II - Em relação às contribuições devidas ao INCRA e ao SEBRAE, malgrado a Corte a qua tenha reconhecido a sua constitucionalidade, nada teceu acerca da limitação de vinte salários-mínimos. A mesma conclusão deve ser aplicada ao Salário-Educação (FNDE), que sequer foi citado pelo Acórdão recorrido. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.

III - É pacífico o entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, no qual é desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado para aplicação da tese firmada em precedente qualificado. A pendência de julgamento de Embargos de Divergência não impede a observância de tese firmada pela Primeira Seção, pois não está condicionada ao trânsito em julgado do acórdão qualificado.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

V - Agravo Interno conhecido em parte e improvido.