STJAgRg no AREsp 3.334.551
Incidência, por analogia, da súmula 182/STJ: impossibilidade
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Incidência, por analogia, da súmula 182/STJ
- Impossibilidade
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO À COLEGIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Rejeitada a preliminar de violação ao princípio da colegialidade. O relator pode decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante, assegurada a revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental. Precedentes.
2. A falta de impugnação específica ao fundamento determinante da decisão agravada (Súmula 7/STJ) atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
3. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade do recurso próprio, medida reservada à iniciativa do órgão julgador diante de ilegalidade flagrante, o que não se verifica no caso.
4. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.