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Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 3.326.606

Deficiência na indicação precisa dos dispositivos federais e falha na demonstração do dissídio

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS E FALHA NA DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. É inviável o agravo regimental quando a parte não impugna, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do enunciado n. 182/STJ.

2. Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF e ausência de comprovação do dissídio nos moldes legais e regimentais (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), quando o agravo regimental se limita a discutir apenas um dos óbices, sem infirmar o outro, autônomo e suficiente.

3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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