TSTAg-AIRR 0098900-61.2006.5.02.0443
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Execução
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Redirecionamento da execução
- Sócio de fato
- Incidência do óbice da Súmula nº 266 do TST
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – SÓCIO DE FATO. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o sócio retirante é responsável pelos débitos trabalhistas constituídos à época em que integrou o quadro societário, caso a reclamação trabalhista seja ajuizada no prazo de 2 (dois) anos contados da sua retirada da sociedade. Precedentes. Ocorre, contudo, que, na hipótese dos autos, há verdadeiro distinguishing que impede a aplicação do entendimento consagrado pela jurisprudência desta Corte Superior. Isso porque a Corte a quo consignou expressamente que restou “comprovada a figura do sócio de fato do agravante, após a retirada formal da sociedade, o que impede a pretensão de exclusão de sua responsabilidade”, concluindo que “considerando que o contrato de trabalho do autor perdurou de 17/05/1996 a 24/10/2005, com o ajuizamento da ação em 2006, bem como que o agravante se retirou da sociedade em 2002, mas continuou exercendo poderes de administração e gerência, tenho que perfeitamente possível o direcionamento da execução em face dele”. Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer o agravante, no sentido de que não restou comprovado que era sócio de fato da sociedade empresarial, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 126 desta Corte Superior. Registre-se que a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados com violados, se houvesse, seria meramente reflexa, e não direta e literal. Isso porque a análise da discussão de mérito (configuração, ou não, do sócio de fato) demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional de regência. Incidência do óbice da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora