Tráfico de drogas: posse ilegal de arma de fogo

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO QUE DETERMINOU BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. A FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE DEU APENAS EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS, MAS EM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS, COMO CAMPANAS E FILMAGENS, REALIZADAS PARA AVERIGUAÇÃO DE CADA INFORMAÇÃO RECEBIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a nulidade de prova obtida por mandado de busca e apreensão baseado em denúncia anônima.

2. A defesa sustenta que a investigação se baseou exclusivamente em denúncia anônima, enquanto o acórdão recorrido afirma que houve diligências prévias que corroboraram as denúncias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a expedição de mandado de busca e apreensão pode ser validamente fundamentada em denúncia anônima, quando acompanhada de diligências investigativas prévias.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A denúncia anônima, acompanhada de diligências investigativas que confirmam as informações, forma conjunto apto a ser usado como fundamento para a expedição de mandado de busca e apreensão.

5. A decisão que autorizou a busca e apreensão foi baseada em investigações prévias e não exclusivamente em denúncia anônima, o que afasta a alegação de nulidade.

6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na esfera do recurso especial, conforme entendimento consolidado.

IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.