TSTAg-Emb 0000645-95.2022.5.09.0028
Limitação da condenação aos valores indicados na inicial
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Arbitragem e Mediação
- Limitação da condenação aos valores indicados na inicial
- Impossibilidade
- Mera estimativa
- Julgamento ultra petita
- Não configuração
- Dispositivos inviolados
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISPOSITIVOS INVIOLADOS. 3. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. DANO MORAL IN RE IPSA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. INVIOLADO O ARTIGO 5º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 16 de março de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator