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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 0020130-73.2020.5.04.0551

Diárias de viagem: contrato de trabalho celebrado antes da vigência da lei nº 13.467/2017

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DIÁRIAS DE VIAGEM. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 457, §3º, DA CLT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 50% DO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BÁSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Turma conheceu do recurso de revista, quanto ao tema “diárias de viagem – base de cálculo” e determinou a utilização do salário básico como parâmetro de cálculo das diárias de viagem e do percentual de 50% (cinquenta por cento) previsto na norma do referido art. 457, § 3º, da CLT e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, a partir da premissa estabelecida, prossiga com o julgamento do tema como entender de direito. III. Esta Turma conheceu do recurso de revista, quanto ao tema “diárias de viagem – base de cálculo” e determinou a utilização do salário básico como parâmetro de cálculo das diárias de viagem e do percentual de 50% (cinquenta por cento) previsto na norma do referido art. 457, § 3º, da CLT e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, a partir da premissa estabelecida, prossiga com o julgamento do tema como entender de direito. Vê-se, pois, que a decisão embargada é clara, expressa e coerente. IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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