TSTAg-RRAg 1001554-63.2019.5.02.0435
Arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Coisa julgada quanto aos adicionais de insalubridade e periculosidade
- Norma coletiva
- Turno ininterrupto de revezamento
- Trabalho em condição insalubre
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – COISA JULGADA QUANTO AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado no despacho agravado, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO - NORMA COLETIVA – TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO – TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - TEMA Nº 149 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS A decisão agravada foi proferida em observância aos artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 3 de novembro de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora