Responsabilidade subsidiária: contrato de prestação de serviços

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULAS 126 E 331, IV/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que o Reclamante laborou a favor da segunda Reclamada. Destacou que foi firmado entre as empresas contrato de terceirização e não contrato de natureza comercial. Anotou que, “à míngua de qualquer prova a demonstrar a tese da recorrente, estou convencida de que o autor não atuava na venda dos produtos da segunda ré, mas seu serviço era essencial para o cumprimento da atividade da tomadora de serviços, motivo pelo qual a hipótese se enquadra na terceirização das atividades, conforme bem entendeu o juízo de origem, estabelecendo-se como base legal o disposto na Lei nº 13.429/2017 em razão do contrato de trabalho ter se firmado após sua edição”. Nesse contexto, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. O acórdão regional está em conformidade com a Súmula 331, IV/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.