Crime de apropriação indébita tributária

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentando-se no artigo 21-E, inciso V, c/c o artigo 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.

2. A agravante foi condenada pela prática do crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 9 vezes, em continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, por deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo cobrado de terceiros, especificamente ICMS declarado e não repassado ao erário estadual. A sentença condenatória fixou a pena em 10 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 16 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação. O acórdão manteve integralmente a condenação, ao negar provimento ao recurso defensivo, reafirmando a comprovação da materialidade e autoria, bem como a suficiência do dolo genérico para a configuração do delito.

3. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com base na incidência da Súmula n. 7 do STJ, quanto à alegação de atipicidade por ausência de dolo e excludente de culpabilidade, e pelo não cumprimento dos requisitos de admissibilidade quanto à divergência jurisprudencial.

4. No agravo em recurso especial, a parte recorrente alegou genericamente que não pretendia o reexame de provas, mas sim a correta aplicação do entendimento pacificado, e que teria apresentado cotejo analítico, sem, contudo, afastar os óbices aplicados na origem.

5. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo regimental, ratificando a incidência da Súmula n. 182 do STJ ante a ausência de impugnação específica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

6. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial, que não impugna de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, pode ser conhecido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

8. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

9. A aplicação da Súmula n. 182 do STJ é cabível quando o agravante não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:Lei n. 8.137/90, art. 2º, II; Código Penal, art. 71; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 182.