Lavagem de dinheiro: autoria e materialidade demonstradas

Direito Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lavagem de dinheiro. Autoria e materialidade demonstradas. Absolvição. Impossibilidade. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo em razão da ausência de preliminar de repercussão geral.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

III. Razões de decidir

3. O recorrente não cumpriu com o ônus de impugnar o fundamento da decisão agravada, notadamente a ausência de preliminar de repercussão geral da matéria, conforme exigido pelo artigo 317, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental não provido.