Contrato de terceirização: cláusulas contratuais

RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE. ADPF 324 E TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Acórdão reclamado que negou provimento a recurso de apelação pelo qual se pretendia a declaração de nulidade de cláusulas contratuais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar a existência de aderência da questão objeto da reclamação àquela discutida no Tema 725 e na ADPF 324.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se extrai do acórdão reclamado a existência de discussão sobre a (i)licitude de terceirização ou de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, matéria objeto de debate no julgamento dos paradigmas invocados, mas a presença de debate sobre a nulidade de cláusulas contratuais, as quais dispunham, em especial, sobre a responsabilização da empresa contratada, inclusive após o término do vínculo contratual, pelos débitos trabalhistas cobrados judicialmente.

4. A ausência de aderência estrita entre a matéria constante do ato impugnado e aquela analisada por este Tribunal nos processos paradigmas invocados torna inadmissível a reclamação constitucional.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo regimental a que se nega provimento.