Matéria criminal: tribunal do júri

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem, em apreciação do conjunto probatório dos autos, verificou que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença é manifestamente contrária às provas dos autos, de maneira que eventual divergência em relação a tal entendimento demandaria inequívoco reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista o óbice contido na Súmula 279 do STF. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.