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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-RRAg 1001354-61.2019.5.02.0013

Horas extras: jornada

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Jornada
  • Ônus da prova
  • Ausência de cartões de ponto
  • Presunção relativa de veracidade
  • Jornada inverossímil afirmada na petição inicial

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. JORNADA INVEROSSÍMIL AFIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA N. 338, I, DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o empregador enquadrado no art. 74, § 2º, da CLT é obrigado a trazer aos autos os controles de jornada dos empregados, a teor da Súmula n. 338, I, do TST. No caso da ausência de apresentação dos controles de frequência, há a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário. 2. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, com lastro no conjunto probatório, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, manteve a sentença quanto ao indeferimento das horas extras por considerar que a jornada declarada na exordial e sustentada no depoimento pessoal do autor é inverossímil e que existem contradições e inconsistências reveladas pelo empregado nos autos. 3. Verifica-se, pois, que o Tribunal a quo afastou a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, quando da não apresentação dos registros pela empresa ré, em razão das provas produzidas e por considerar que as alegações de fato eram inverossímeis, o que está amparado pelo art. 345, IV, do CPC. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator

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