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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010849-75.2023.5.03.0144

Preliminarmente: requerimento indeferido

Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN

  • Direito do Trabalho
  • Preliminarmente
  • Requerimento indeferido
  • Diferenças salariais
  • Supressão do salário fixo e pagamento “por fora” não comprovados

Ementa

I - PRELIMINARMENTE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, do CPC. Infere-se das razões do agravo interposto pela reclamante a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o intuito meramente protelatório, a respaldar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Requerimento indeferido. II – AGRAVO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUPRESSÃO DO SALÁRIO FIXO E PAGAMENTO “POR FORA” NÃO COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional manteve o indeferimento das diferenças salariais, sob o fundamento de que a autora não se desvencilhou a contento do seu ônus probatório. No tocante à supressão do salário, registrou que o contrato de trabalho demonstra que houve pactuação somente de salário fixo mensal, no importe de R$ 1.212,00, sendo que, posteriormente, o referido valor foi majorado para R$ 1.346,59, fato do qual a autora não nega ter recebido os valores descritos nos contracheques. Quanto ao pagamento por fora, pontuou que os valores recebidos em conta bancária, por si só, não comprovam que houvesse o pagamento de comissões extrafolha, sendo que a autora não apresentou nenhuma outra prova nesse sentido. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ indeferir o pedido de multa; II - negar provimento ao agravo da reclamante. Brasília, 26 de outubro de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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