Rito sumaríssimo: reclamante

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. ART. 844, §§ 2º e 3º, DA CLT. TEMA 246 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no Tema Repetitivo nº 246, fixou a seguinte tese a respeito da ausência não justificada à audiência pela parte reclamante: “A parte reclamante que não apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, deverá arcar com o pagamento das custas processuais, ainda que concedido o benefício da gratuidade de justiça (CLT, §2o do art. 844)”. A premissa fática delineada no acórdão regional é no sentido de que o reclamante, embora beneficiário da justiça gratuita, deixou de comparecer à audiência sem apresentar motivo legalmente justificável, circunstância que ensejou sua condenação ao pagamento das custas processuais. Ao manter a condenação ao pagamento das custas processuais, bem como a exigência de seu recolhimento como condição para a propositura de nova demanda, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a referida tese vinculante, razão pela qual o processamento do agravo encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.