Execução fundada em acórdão do tribunal de contas da união

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SÚMULAS 7 E 211/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SUMULA 284/STF, POR ANALOGIA AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e pela aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ.

2. Na origem, a União promoveu execução fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União, e o executado opôs embargos à execução buscando a inexigibilidade do título e a impenhorabilidade de imóvel. A sentença reconheceu a impenhorabilidade e manteve a assistência judiciária gratuita. O TRF4 negou provimento à apelação da União e rejeitou os embargos de declaração.

3. A Corte de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se sobre os temas necessários ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

4. A controvérsia recursal demanda revolvimento fático-probatório para reavaliar a ocupação e a destinação residencial do imóvel, já valoradas pelo Tribunal de origem com base em documentos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

5. A alegação de inaplicabilidade da Súmula 211/STJ foi afastada, pois as razões apresentadas pelo agravante são dissociadas dos fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

6. A parte agravante não observou o princípio da dialeticidade, que exige pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos do recurso, justificando a aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

7. Agravo interno improvido.