Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 968-80.2020.5.10.0016
Contratação de menor aprendiz: multa por descumprimento de obrigação de fazer
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Contratação de menor aprendiz
- Multa por descumprimento de obrigação de fazer
- Omissão
- Não ocorrência
- Pretensão meramente infringente
- Multa Cominatória / Astreintes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE . Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897 da CLT e 1.022 do CPC, a medida contra ele intentada não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Multa Cominatória / Astreintes