Alegada ofensa ao princípio da legalidade: absolvição

Direito Penal e Processual Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Absolvição. Pretensão meramente infringente.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação.

2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso.

II. Questão em discussão

3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 619 do CPP.

III. Razão de decidir

4. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

5. Hipótese em que não se evidencia situação de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração rejeitados.