Intempestividade: contagem contínua do prazo em matéria penal

Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Contagem contínua do prazo em matéria penal. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por intempestividade do recurso extraordinário. A parte agravante sustenta que o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias e que a decisão agravada desconsiderou a inexistência de expediente forense em 15.11.2024 e 20.11.2024, em razão dos feriados da Proclamação da República e do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, circunstância que teria suspendido os prazos processuais. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental para permitir o regular processamento do recurso extraordinário.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se feriados ocorridos no curso do prazo recursal, em processo penal, afastam a intempestividade do recurso extraordinário.

III. Razões de decidir

3. O acórdão recorrido foi publicado em 07.11.2024, tendo o recurso extraordinário sido interposto apenas em 23.11.2024, após o transcurso do prazo de 15 dias.

4. Em matéria penal, os prazos processuais são contados de forma contínua, nos termos do art. 798 do CPP.

5. A prorrogação do prazo em processo penal somente é relevante quando o termo final recai em dia sem expediente forense, hipótese não verificada no caso concreto.

6. A parte agravante não apresenta argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, permanecendo hígida a conclusão de intempestividade do recurso extraordinário.

IV. Dispositivo

7.Agravo regimental desprovido.