Contrato de compra e venda de imóvel rural: alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENFRENTOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS DE FORMA COERENTE E FUNDAMENTADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I CASO EM EXAME

1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial, o qual buscava reformar acórdão estadual que manteve a condenação dos recorrentes ao pagamento de multa contratual por descumprimento de obrigação de transferência de imóvel rural, com alegação de contradições no julgado de origem, ausência de enfrentamento de pontos controvertidos e necessidade de aplicação dos arts. 326 e 327 do CPC/2015 quanto a pedidos subsidiários, sem pretensão de reexame probatório. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se a ocorrência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, por omissão ou contradição no acórdão recorrido; a possibilidade de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial; a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para alterar as conclusões do tribunal de origem; e a configuração de divergência jurisprudencial. III RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se configura violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, pois o acórdão recorrido enfrentou os pontos controvertidos de forma coerente e fundamentada, ainda que em sentido contrário aos interesses dos agravantes, não sendo o julgador obrigado a rebater todos os argumentos invocados pelas partes quando houver motivação suficiente para dirimir o litígio.

4. A análise da pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência da Súmula 5/STJ, sendo inviável em recurso especial. Ademais, rever as conclusões do julgado de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

5. Por fim, a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ prejudica a análise da divergência jurisprudencial. IV DISPOSITIVO

6. Agravo interno conhecido e desprovido.