Descaminho: provas administrativas submetidas ao contraditório

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PROVAS ADMINISTRATIVAS SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A condenação se amparou em provas documentais irrepetíveis produzidas por órgãos de fiscalização, especialmente documentos da Receita Federal, cuja idoneidade técnica é reconhecida e que foram submetidos ao contraditório, em conformidade com o art. 155 do CPP; elementos da fase inquisitorial apenas complementaram o acervo probatório.

2. A pretensão absolutória por insuficiência de provas demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

3. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte Superior quanto à utilização de documentação fiscal como prova e ao contraditório diferido, o que atrai o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

4. No crime de descaminho, à luz da teoria monista do art. 29 do Código Penal, respondem aqueles que concorrem para a empreitada criminosa, inclusive quem realiza o transporte de mercadorias estrangeiras irregularmente internalizadas, sendo irrelevante a titularidade das mercadorias.

5. Agravo regimental não provido.