Sobrestamento do feito: necessidade de apuração da situação patrimonial

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS OU HIPOSSUFICIÊNCIA. QUESTÃO FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.

2. A análise da pretensão recursal de imediato processamento dos embargos à execução fiscal - afastando-se a determinação de sobrestamento do feito para confirmação da inexistência de bens ou da hipossuficiência do executado - demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos.

3. O Tribunal de origem, ao consignar expressamente que a indisponibilidade de bens em outra ação cautelar "não resulta na automática conclusão de inexistência de outros bens para serem dados em garantia", firmou premissa fática cuja revisão é vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno improvido.