Nulidade processual: notificação da parte reclamada

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. AUDIÊNCIA. PRAZO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional, após consulta ao sistema PJe, asseverou que entre a notificação da parte reclamada e a audiência inicial decorreram mais de cinco dias. Registrou, ainda, o comparecimento da parte reclamada à referida audiência bem como a apresentação da defesa o que revela a eficácia da notificação. Dessa forma, a teor do art. 794 da CLT, não há nulidade a ser declarada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. TEMA Nº 283 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese firmada no julgamento do Tema 283 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, segundo a qual a decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.