Contrato de consumo: concessionária de energia elétrica

PROCESSUAL CIVIL E DIREIRO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. DANOS MORAIS. ATOS ILÍCITOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. Não se configura violação aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e coerente, enfrentando os pontos essenciais à solução da controvérsia.

2. Ausente o necessário prequestionamento, quanto às teses vinculadas aos arts. 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, e aos arts. 186 e 927 do Código Civil, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."

3. O prequestionamento ficto do artigo 1.025 do Código de Processo Civil pressupõe o reconhecimento, por esta Corte, de efetiva violação ao artigo 1.022 do CPC sobre os pontos tidos por omissos, o que não ocorreu na espécie.

4. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre inexistência de dano moral e indeferimento de restituição de valores relativos às faturas de abril e junho de 2024 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

5. A existência de óbice processual que impede o conhecimento do tema pela alínea a do artigo 105, III, da Constituição Federal prejudica a análise do dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria.

6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.