Execução: coisa julgada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1. O acórdão embargado emitiu pronunciamento claro e fundamentado quanto à impossibilidade de afastamento da coisa julgada em sede de execução, assentando que a competência material da Justiça do Trabalho não foi objeto de debate no processo de conhecimento, circunstância que impede sua rediscussão na fase executiva. Registrou, ainda, que, embora o Tribunal Regional tenha proferido novo julgamento em cumprimento a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em reclamações constitucionais, o rejulgamento determinado em sede reclamatória, por si só, não autoriza a desconstituição de título executivo acobertado pela coisa julgada, sobretudo diante de precedentes posteriores da própria Suprema Corte que afastaram a configuração de coisa julgada inconstitucional e a possibilidade de utilização da reclamação constitucional como sucedâneo de ação rescisória. 2. A alegada ausência de distinção entre os precedentes invocados e a situação específica dos autos, bem como os questionamentos acerca dos efeitos do juízo de adequação, foram suficientemente enfrentados, revelando os embargos mero inconformismo com a solução jurídica adotada, insuscetível de revisão pela estreita via dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.