Lesão corporal: dosimetria

Direito Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lesão corporal. Dosimetria. Regime inicial. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, cujo objetivo é a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a condenação do agravante.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a análise das alegações de violação aos preceitos constitucionais referentes à lesão corporal grave e à fixação de pena, em sede de recurso extraordinário, demandam o reexame de fatos e provas ou a interpretação de legislação infraconstitucional.

III. Razões de decidir

3. A irresignação apresentada pela parte agravante não merece prosperar, pois os argumentos deduzidos não são aptos a infirmar a decisão agravada.

4. A análise da alegada violação aos preceitos constitucionais (art. 5º, caput, XXXIX, XLVI e LVII, da CF/1988) demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido.