Doença ocupacional: responsabilidade civil do empregador

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO, NEXO CAUSAL E CULPA CONFIGURADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento. 2. Discute-se a existência de doença ocupacional e responsabilidade civil do empregador. 3. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 4. Na hipótese dos autos, o Regional concluiu pela existência de doença ocupacional ante o nexo concausal do infortúnio com o labor. Ressaltou que “o conjunto probatório corrobora a conclusão da prova técnica, restando comprovado que o trabalho atuou como fator de concausa no agravamento da moléstia que acometeu o trabalhador”. Em relação à culpa, assinalou que as atividades exercidas possuem risco ergonômico postural e ausente demonstração de condições de trabalho adequadas que contrarie a conclusão do laudo pericial. Assim, o acolhimento das alegações recursais da parte, no sentido de ausência de comprovação da culpa e nexo causal, contraria frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional e demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 5. Nesse contexto, evidenciados o dano, nexo causal e a culpa, não é possível vislumbrar ofensa aos dispositivos de Lei e da Constituição evocados. 6. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.