STJAgRg no AREsp 2.961.380
Embriaguez ao volante: índice de 1,09 MG de álcool por litro de ar alveolar
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Embriaguez ao volante
- Índice de 1,09 MG de álcool por litro de ar alveolar
- Réu reincidente e com maus antecedentes
- Impugnação deficiente do primeiro óbice
- Falta de precedentes contemporâneos ou supervenientes
- Alegado distinguishing quanto à nulidade do auto de prisão
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ÍNDICE DE 1,09 MG DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELAS SÚMULAS N. 83 E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DO PRIMEIRO ÓBICE. FALTA DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. ALEGADO DISTINGUISHING QUANTO À NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO. SITUAÇÃO ABRANGIDA PELO PRÓPRIO PARADIGMA INVOCADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DOSIMETRIA, NO REGIME E NA NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a deficiente impugnação do óbice da Súmula n. 83/STJ aplicado na inadmissão do recurso especial. O agravante foi condenado pelo crime do art. 306 da Lei n. 9.503/1997 à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 14 (quatorze) dias de detenção, em regime semiaberto, por conduzir veículo na contramão da via com 1,09 mg de álcool por litro de ar alveolar.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente a Súmula n. 83/STJ, inclusive mediante distinção (distinguishing) quanto à nulidade do auto de prisão em flagrante, e se há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.
III. Razões de decidir
3. A impugnação da Súmula n. 83/STJ exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos invocados na decisão de inadmissão, ou a demonstração de distinção relevante. O agravo citou julgados de 2011 a 2021 que reafirmam a exigência de prejuízo para o reconhecimento de nulidade, sem contrariar os julgados de 2023 e 2024 adotados na origem.
4. Não houve distinção. O paradigma da decisão de inadmissão afasta a contaminação da ação penal ainda que o investigado não tenha sido informado do direito de ser assistido por advogado. A defesa apenas afirmou que essa assistência não lhe foi oportunizada, situação que o próprio paradigma abrange.
5. Quanto à dosimetria e ao regime, o agravo reiterou o pedido de fração de 1/6 e de regime aberto sem indicar precedente contrário à orientação aplicada a cada uma dessas teses. Deficiente a impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissão, incide a Súmula n. 182/STJ.
6. A concessão de habeas corpus de ofício não serve para contornar a inadmissibilidade recursal. Não há, de todo modo, ilegalidade flagrante. A pena-base foi exasperada pela elevada concentração de álcool, pela condução na contramão e pelos maus antecedentes. A reincidência, somada às circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica o regime semiaberto, e a reincidência específica impede a substituição da pena e a suspensão condicional.
IV. Dispositivo
7. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.