STJAgInt no REsp 1.986.156
Benefício fiscal de ICMS: redução da base de cálculo
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Direito Tributário
- Processo Civil
- Direito Civil
- Benefício fiscal de ICMS
- Redução da base de cálculo
- Exclusão das bases do IRPJ e da CSLL
- Pretensão incondicionada
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS BASES DO IRPJ E DA CSLL. PRETENSÃO INCONDICIONADA. TEMA 1.182/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do atendimento dos requisitos do art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 (Tema 1.182/STJ).
2. A pretensão de exclusão incondicionada é incompatível com a tese repetitiva, e sua reformulação em agravo interno configura inovação recursal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.