TSTAg-AIRR 754-79.2021.5.10.0008
Incorporação da gratificação de função: exercício de cargo comissionado por mais de dez anos antes da vigência da lei nº 13.467/2017
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Incorporação da gratificação de função
- Não reconhecimento
- Gratificação de Função
- Competência
- Incorporação
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior no sentido de ser devida a incorporação da gratificação de função percebida pela parte reclamante por mais de 10 anos, em relação a situações consolidadas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, verificando-se a plena conformidade entre o acórdão regional e o entendimento consolidado na Súmula nº 372, I, do TST, vigente à época dos fatos. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Gratificação de Função; Competência; Incorporação; Negativa de Prestação Jurisdicional