Reiteração de habeas corpus: irrelevância de novo ato coator com o mesmo pedido

Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Agravo regimental. Reiteração de habeas corpus. Jurisprudência pacífica. Irrelevância de novo ato coator com o mesmo pedido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu a reiteração de pedido.

2. O recorrente busca a reforma da decisão agravada, sob a alegação implicitamente, de que esta estaria equivocada ou que haveria um novo ato coator a ser impugnado, apesar de o pedido ser o mesmo.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada, que não admitiu a reiteração de habeas corpus, está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, mesmo diante da alegação de um novo ato coator com o mesmo pedido.

III. Razões de decidir

4. O agravo regimental não demonstrou o desacerto da decisão agravada.

5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não admitir a reiteração de pedido.

6. É irrelevante a impugnação de novo ato coator proferido pelo Superior Tribunal de Justiça quando o pedido formulado é o mesmo.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso desprovido.