Condenação da gratificação de função e horas extras

CONDENAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A lide versa sobre a possibilidade de compensação da gratificação de função recebidas com as horas extras. O Regional entendeu indevida a compensação postulada, ao fundamento de que “a mesma não se confunde com horas extras, e tampouco está adstrita a jornada de trabalho, mas tão somente à função desempenhada”. Conforme se constata da decisão recorrida, o Regional não decidiu a controvérsia sob o enfoque pretendido pelo réu, qual seja, a existência de cláusula normativa que contempla a compensação ente as horas extras e a gratificação de função. Diante desse contexto, incide o óbice da Súmula 297 do TST, por ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.