Não ocorrência: contribuição previdenciária

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO PAGO EM SUBSTITUIÇÃO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.

1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade; o descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgamento não configura ofensa à lei.

2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a verificação da natureza jurídica de verba paga ao empregado, para fins de incidência de contribuição previdenciária, demanda, em regra, a análise de elementos fático-probatórios, vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

3. A pretensão de requalificação jurídica dos fatos não se aplica quando, para tanto, for necessário reexaminar as premissas fáticas que sustentaram a conclusão do acórdão recorrido, como a habitualidade e o caráter remuneratório da parcela.

4. Agravo interno a que se nega provimento.