Roubo majorado: alegada ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Roubo majorado. Recurso extraordinário intempestivo. Alegada ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Jurisprudência do STF.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão do STJ que negou provimento a agravo regimental em recurso especial.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. O acórdão recorrido foi publicado em 02.12.2024 (disponibilização da informação em 29.11.2024, conforme e-doc. 324), encerrando-se o prazo recursal em 17.12.2024. Todavia, o recurso somente foi protocolado em 22.04.2025, fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 e no art. 798 do CPP

5. O entendimento desta Corte é no sentido de que os recursos manifestamente incabíveis ou intempestivos não têm o condão de suspender ou interromper prazos para interposição de outros recursos.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental a que se nega provimento.