Contrabando de cigarros: prestação pecuniária

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CAPACIDADE ECONÔMICA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA C. DISSÍDIO APOIADO EM FATOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A revisão do quantum da prestação pecuniária substitutiva, fixada à luz das peculiaridades do caso concreto e da capacidade econômica do condenado, encontra óbice na via especial, por demandar revolvimento do conteúdo fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. O acórdão recorrido consignou premissas fáticas específicas para fixar a prestação pecuniária em 3 salários mínimos, sopesando o valor dos produtos apreendidos (R$ 20.774,31), a renda mensal declarada (aproximadamente R$ 1.500,00), as condições pessoais e a possibilidade de parcelamento, concluindo que o montante, distribuído pelo tempo de cumprimento da pena, "não compromete mais do que 30% do salário mínimo mensal" e atende às finalidades preventivas e retributivas da sanção.

3. A tese recursal de redução ao mínimo legal, por alegada desconsideração da capacidade econômica, pretende desconstituir tais premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias, o que é inviável na via cognitiva do recurso especial.

4. É igualmente inviável o conhecimento pela alínea c quando o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei, aplicando-se, também nesse ponto, o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo conhecido e não conhecido o recurso especial.