Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 10501-97.2017.5.03.0134
Parcelamento do FGTS: correção monetária
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Parcelamento do FGTS
- Correção monetária
- Condição de entidade filantrópica
- Salário / Diferença Salarial
- Férias
- Transcendência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PARCELAMENTO DO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. O acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Férias; Transcendência; Descontos Previdenciários; Multa Convencional